Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos ...
Responda: Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.A ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem, sim, a prerrogativa de solicitar informações e documentos aos órgãos e entidades federais para o exercício de suas funções. Além disso, ela pode ter acesso às fiscalizações, inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, como a CMO não tem competência para determinar diretamente ao TCU a realização desses atos, o pedido deve ser encaminhado por meio da Mesa Diretora do Congresso Nacional. Isso garante o respeito às competências institucionais e o correto trâmite formal. Portanto, a afirmativa está correta.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem, sim, a prerrogativa de solicitar informações e documentos aos órgãos e entidades federais para o exercício de suas funções. Além disso, ela pode ter acesso às fiscalizações, inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, como a CMO não tem competência para determinar diretamente ao TCU a realização desses atos, o pedido deve ser encaminhado por meio da Mesa Diretora do Congresso Nacional. Isso garante o respeito às competências institucionais e o correto trâmite formal. Portanto, a afirmativa está correta.
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