Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensori...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça: I. A Defensoria Pública é instituição à qual inc...


1Q151380 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça:

I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.

III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

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