Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Julgue o  item  seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais...

Responda: Julgue o  item  seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais. Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exi...


1Q151476 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.

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