ID: 151597• Direito Penal• Noções Fundamentais• CESPE CEBRASPE• TRT 8a Região• Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta. ✂️A)Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.✂️B)A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.✂️C)No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.✂️D)Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.✂️E)Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro