A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo ...

Essa questão trata do princípio da vedação da reiteração na mesma sessão legislativa, que está previsto no Regimento Interno do Congresso Nacional, mais especificamente no artigo 137, § 1º, da Resolução nº 1, de 1970.

Gabarito: a) Certo

Portanto, a afirmação de que a matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa está correta. Isso significa que, caso um projeto de lei seja rejeitado, o mesmo assunto não poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa.