Questões Direito Constitucional

Sobre: I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os dem...

Responda: Sobre: I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária. II.Os juízes de paz serão escolhidos mediante apro...


1Q151620 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Sobre: I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária. II.Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. III.É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

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