Questões Direito Constitucional Presidente da República
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos...
Responda: O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República realmente tem a competência para editar decretos e regulamentos para garantir que as leis sejam bem executadas. Isso está previsto na Constituição Federal. Além disso, o Congresso Nacional pode sim sustar esses atos normativos se entender que o Poder Executivo está passando dos limites do poder regulamentar, ou seja, se estiver "exorbitando" dessa competência. Então, a afirmação está correta.
O presidente da República realmente tem a competência para editar decretos e regulamentos para garantir que as leis sejam bem executadas. Isso está previsto na Constituição Federal. Além disso, o Congresso Nacional pode sim sustar esses atos normativos se entender que o Poder Executivo está passando dos limites do poder regulamentar, ou seja, se estiver "exorbitando" dessa competência. Então, a afirmação está correta.
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