Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.Considere ...

Responda: Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras mun...


Q151643 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

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