Questão: Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgu...

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ID: 151696•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

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