Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os título...

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão...

Q15171 • Legislação Federal • FUNCAB • MDA • Engenheiro Agrônomo

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:

a) 3 anos.
b) 5 anos
c) 8 anos.
d) 10 anos.
e) 15 anos.

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Questões de Legislação Federal

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Q1106038 • Legislação Federal • Lei 9 807 de 1999 • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.

Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas o representante do Ministério Público e o juiz competente para a instrução do processo criminal poderão requerer o ingresso de pessoa no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
- b) Os programas de proteção compreendem diversas medidas, entre elas a concessão de ajuda financeira mensal destinada a custear despesas essenciais, ainda que a pessoa protegida não esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular.
- c) As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração, deverão ser estendidas ao cônjuge ou companheiro.
- d) O conselho deliberativo poderá encaminhar, ao juízo competente em matéria de registros públicos, requerimento formulado pela pessoa protegida com vistas à alteração de seu nome completo, sem averbação do registro original de nascimento.
- e) A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser prorrogada, caso demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão da pessoa protegida.
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Q1105864 • Legislação Federal • Lei N 9 984 de 2000 • FEPESE • CASAN SC • Engenharia Sanitária • 2022
A Lei 11.445/2007, conhecida como a lei do saneamento básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento no país.
Assinale a alternativa correta sobre a referida lei e suas atualizações.
- a) A Lei 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e substitui a Lei n^o 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- b) A sociedade civil não tem direito de participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
- c) A lei prevê a prestação regionalizada, que é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
- d) O bloco de referência é um modelo de estruturação de prestação de serviço regionalizada, onde se faz o agrupamento de Municípios necessariamente limítrofes
- e) A lei institui que a Agência Nacional de Águas será responsável pelas normas de referência e pela regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
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Q1105741 • Legislação Federal • Lei 12 813 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.
- a) a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.
- b) o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.
- c) o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.
- d) a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.
- e) o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.
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Q1105740 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- a) deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
- b) deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
- c) pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
- d) pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
- e) deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
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Q1105739 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
- a) é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- b) deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
- c) exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
- e) independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
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Q1105700 • Legislação Federal • Intrução Normativa Sgd Me N 01 de 2019 • UNIFAP • UNIFAP • Técnico em Tecnologia da Informação • 2022
Sobre as contratações de TIC, segundo o que preconiza a IN 01/SGD/ME (de 04/04/2019), devem estar alinhadas com os seguintes documentos, EXCEТО:
- a) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
- b) Plano Anual de Contratações
- c) Política de Governança Digital
- d) Plano de Desenvolvimento Institucional
- e) Plataforma de Cidadania Digital
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Q1105698 • Legislação Federal • Instrução Normativa Sgd Me N 94 de 2022 • UNIFAP • UNIFAP • Técnico em Tecnologia da Informação • 2022
Nas contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, segundo a IN 01/SGD/ME (de 04/04/2019), a área técnica de TI deve ser elencadaobrigatoriamente em qual dos papéis presentes neste regramento?
- a) Área requisitante da solução
- b) Area administrativa
- c) Integrante técnico
- d) Integrante administrativo
- e) Integrante requisitante
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Q1105521 • Legislação Federal • Lei N 10 836 de 2004 • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre o Programa Bolsa Família, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Pode receber o Bolsa Família a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa da família de até R$ 218. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.
II - A renda mensal por pessoa: a “renda mensal por pessoa da família” significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família. Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 218,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa Bolsa Família pode acontecer.
III - A entrada no Bolsa Família não é automática, o Governo Federal analisa o limite orçamentário do Programa, ou seja, se há dinheiro disponível para a entrada de novas famílias no Programa.
- a) Estão corretas somente as afirmações I e II.
- b) Estão corretas somente as afirmações II e III.
- c) Estão corretas somente as afirmações I e III.
- d) Todas as afirmações estão corretas.
- e) Todas as afirmações estão incorretas.
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Q1105519 • Legislação Federal • Lei N 10 836 de 2004 • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
( ) Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio saláriomínimo por pessoa. Famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Gás do Povo, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
( ) Quem mora sozinho não pode se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais porque o grupo prioritário são as crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
- a) V, V, V, F.
- b) V, F, V, F.
- c) V, V, V, V.
- d) F, F, F, F.
- e) V, F, F, V.
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Q1105518 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
- a) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- b) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- c) Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.
- d) A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
- e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os título...

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão...

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