Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos d...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCAB aplicada no concurso MDA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de: