Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item a...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q151769•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Taquigrafia

Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.