Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República

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Responda: Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder ...


1Q151769 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Taquigrafia, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

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