Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República
Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaix...
Responda: Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Olha só, essa questão fala sobre o poder do chefe do Poder Executivo (como o presidente, governador ou prefeito) para extinguir órgãos, funções ou cargos públicos por meio de decreto. Apesar do princípio da legalidade, que diz que tudo na administração pública deve estar previsto em lei, a Constituição Federal permite que o chefe do Executivo faça isso sim, desde que seja na administração direta.
Isso acontece porque a extinção desses órgãos, funções ou cargos pode ser feita por decreto para ajustar a estrutura administrativa, sem precisar de uma nova lei. Então, o decreto é um instrumento válido para essa finalidade, desde que respeite os limites constitucionais.
Por isso, a resposta correta é "Certo".
Olha só, essa questão fala sobre o poder do chefe do Poder Executivo (como o presidente, governador ou prefeito) para extinguir órgãos, funções ou cargos públicos por meio de decreto. Apesar do princípio da legalidade, que diz que tudo na administração pública deve estar previsto em lei, a Constituição Federal permite que o chefe do Executivo faça isso sim, desde que seja na administração direta.
Isso acontece porque a extinção desses órgãos, funções ou cargos pode ser feita por decreto para ajustar a estrutura administrativa, sem precisar de uma nova lei. Então, o decreto é um instrumento válido para essa finalidade, desde que respeite os limites constitucionais.
Por isso, a resposta correta é "Certo".
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