A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e finance...

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propr...

Q151776 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
b) Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
c) A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
d) Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
e) Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

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Questões sobre Finanças públicas e orçamento

1

Q924215 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
- a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- b) as formas de participação do usuário na administração pública.
- c) finanças públicas.
- d) contratação por tempo determinado na administração pública.
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2

Q267315 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q266652 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q264270 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
- a) regulamentar.
- b) complementar.
- c) delegada.
- d) reforçada.
- e) provisória.
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5

Q236521 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,
- a) pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit.
- b) pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- c) pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
- d) pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
- e) pelo Ministério da Fazenda, através do Banco Central, sempre que o Tesouro Nacional necessite cobrir déficit orçamentário.
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6

Q232951 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;

II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;

III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;

IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.

Estão corretas APENAS as afirmações
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, III e IV
- e) II, III e IV.
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7

Q226196 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
- a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
- c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
- d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
- e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.
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8

Q225751 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
- a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
- b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
- c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
- d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
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9

Q225175 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q225145 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • PGE RR • Procurador
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,
- a) estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- b) compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.
- c) não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.
- d) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- e) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
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