Questões Direito Constitucional Organização do Estado e Municípios

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subseq...

Responda: Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas...


Q151917 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.

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