Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a s...
Questão da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo: