A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito é realizada, em primeiro turno, no primeiro dia de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

A posse do Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

A composição numérica das Câmaras Municipais é determinada de acordo com a população dos Municípios.

Os Vereadores têm mandato de quatro anos e são escolhidos por meio de pleito realizado, simultaneamente, em todo o País.

O Prefeito é eleito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.