garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.