Questões Direito Constitucional Lei Complementar e Lei Ordinária

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o itenm a seguir.Se o Con...

Responda: Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o itenm a seguir.Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, u...

1Q152010 | Direito Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o itenm a seguir.

Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.

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