Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é A) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. B) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. C) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. D) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida. E) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

C) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a m...

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1Q152012 | Direito Penal, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 23a REGIÃO, FCC

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

✂️ a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
✂️ b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
✂️ c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
✂️ d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
✂️ e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.