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Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), j...

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1Q152026 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

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