Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Gabarito: a) A Constituição Federal, em seu artigo 52, inciso XI, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados para determinados cargos, como os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Essa previsão constitucional visa garantir transparência e legitimidade na indicação dos magistrados, permitindo que o Senado Federal exerça seu papel de controle e aprovação dos indicados pelo Presidente da República.

Portanto, a afirmação está correta, pois a CF realmente estabelece essas hipóteses para o Senado Federal no processo legislativo e na escolha de magistrados.