Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de: A) atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais; B) ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório; C) serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular; D) programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário; E) ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E) ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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1Q152495 | Psicologia Jurídica, Analista Judiciário Psicologia, TJ RJ, FGV

Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:

✂️ a) atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais;
✂️ b) ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório;
✂️ c) serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular;
✂️ d) programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário;
✂️ e) ensino noturno regular, adequado às condições do educando.