Acerca das prerrogativas, do processo e das imunidades conferidas aos par...

Acerca das prerrogativas, do processo e das imunidades conferidas aos parlamentares federais, julgue o item.Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício a...


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Acerca das prerrogativas, do processo e das imunidades conferidas aos parlamentares federais, julgue o item.

Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício altivo do mandato parlamentar, é possível estendê-las ao deputado federal que seja afastado desse cargo para exercer o cargo de ministro de Estado.

Analisando...
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