Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar A) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita. B) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes. C) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública. D) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa. E) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

E) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

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1Q152514 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.