Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmarasmunicipais e na substituição ...

Gabarito: b) Errado.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas de Saúde (SNPS) não prevê a extinção das câmaras municipais nem a substituição dos vereadores por integrantes de comissões de políticas públicas. As câmaras municipais são órgãos legislativos municipais, cuja existência e funcionamento são garantidos pela Constituição Federal, especialmente no artigo 29.

Além disso, os vereadores são representantes eleitos pelo povo para exercerem o mandato legislativo local, função que não pode ser substituída por membros de comissões de políticas públicas, que são órgãos auxiliares e consultivos, sem poder legislativo.

Portanto, a afirmação de que o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas é incorreta, pois não há previsão legal para tal medida.

Gabarito: b) Errado.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas e Sociais (SNPS) não prevê a extinção das câmaras municipais nem a substituição dos vereadores por integrantes de comissões de políticas públicas. As câmaras municipais são órgãos legislativos municipais, previstos na Constituição Federal, responsáveis pela elaboração de leis locais e fiscalização do Executivo municipal.

A figura do vereador é constitucionalmente garantida e não pode ser substituída por membros de comissões, que são órgãos auxiliares ou consultivos, sem poder legislativo. Portanto, a afirmação de que o SNPS resultaria na extinção das câmaras municipais e na substituição dos vereadores é incorreta.

Essa questão exige atenção à estrutura política e legislativa do Brasil, que é definida pela Constituição Federal, especialmente nos artigos que tratam da organização dos municípios (artigos 29 e seguintes). O SNPS, por sua vez, é um sistema voltado para a integração e coordenação de políticas públicas, sem alterar a estrutura legislativa municipal.