Questões Direito Penal

Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime pe...

Responda: Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigato...

1Q152721 | Direito Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigatoriamente em segredo de justiça.

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