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Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julg...

Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes. Suponha que lei infraconstitucional determine que, a partir das próximas ele...


1Q152724 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Suponha que lei infraconstitucional determine que, a partir das próximas eleições, o voto eletrônico de cada eleitor seja também impresso e depositado, ao final da votação, de forma automática, em local previamente lacrado, para posterior conferência. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, a norma viola a garantia constitucional do voto secreto, devendo ser declarada inconstitucional.

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