Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou culposo, ou falta grave deverá ser transferido para regime mais rigoroso.
Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou culposo, ou falta grave d...
questão de direito penal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso depen (2015). confira a resolução completa abaixo:
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