Questões Direito Constitucional Medida Provisória
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução...
Responda: Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Resolução n.º 1/2002-CN, nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de uma Medida Provisória (MP), o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer. Essa comissão mista é composta por deputados e senadores e tem a função de analisar a MP antes de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a comissão mista é designada nas quarenta e oito horas seguintes à publicação da MP.
De acordo com a Resolução n.º 1/2002-CN, nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de uma Medida Provisória (MP), o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer. Essa comissão mista é composta por deputados e senadores e tem a função de analisar a MP antes de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a comissão mista é designada nas quarenta e oito horas seguintes à publicação da MP.
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