Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos ...

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1Q153145 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.

Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator.

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