Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988 A) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais. B) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado. C) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória. D) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação. E) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.

B) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

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1Q153188 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

✂️ a) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
✂️ b) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
✂️ d) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
✂️ e) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.