Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal: I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988. II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. É correto o que está contido em A) I, apenas. B) II, apenas. C) I, II e III. D) I e III, apenas. E) III, apenas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do P...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.