Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Responda: Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente. Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma feder...


1Q153450 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

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