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ID: 153450•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo•
2014

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

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ID: 1090030•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2016

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

ID: 1090029•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2016

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

ID: 1087916•
Direito Constitucional•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
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