Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, ju...
Responda: À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambienta...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No direito constitucional brasileiro, as interceptações telefônicas e gravações ambientais feitas por autoridade policial sem autorização judicial são consideradas ilegais. Isso porque o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, garante o sigilo das comunicações, salvo, em casos excepcionais, mediante ordem judicial. Mesmo em situações emergenciais, a autorização judicial é requisito fundamental para preservar os princípios do estado democrático de direito e a dignidade da pessoa humana. Portanto, realizar esses atos sem autorização judicial configura violação desses princípios.
No direito constitucional brasileiro, as interceptações telefônicas e gravações ambientais feitas por autoridade policial sem autorização judicial são consideradas ilegais. Isso porque o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, garante o sigilo das comunicações, salvo, em casos excepcionais, mediante ordem judicial. Mesmo em situações emergenciais, a autorização judicial é requisito fundamental para preservar os princípios do estado democrático de direito e a dignidade da pessoa humana. Portanto, realizar esses atos sem autorização judicial configura violação desses princípios.
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