À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro,...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q153544•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.