Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do ...

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

Q153651 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • CESPE CEBRASPE • TRE AP • Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

a) O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.
b) As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.
c) Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.
d) A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.
e) A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

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Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1

Q259581 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral
- a) assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.
- b) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.
- c) aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trint dias, aos Juízes Eleitorais.
- d) processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
- e) suscitar conflitos de competência ou de atribuições.
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2

Q259414 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
A 7 a (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de
- a) Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.
- b) Ferreira Gomes e Porto Grande.
- c) Laranjal do Jari e Vitória do Jari.
- d) Amapá e Paracuúba.
- e) Cutias do Araguari e Itaubal.
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3

Q258996 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • CESPE CEBRASPE • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Em relação ao funcionamento do TRE/AP, na forma de seu regimento interno, assinale a opção incorreta.
- a) Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.
- b) Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.
- c) Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.
- d) As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.
- e) Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.
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4

Q258811 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Em matéria de competência, analise:

I. Relatar os processos administrativos, emitindo voto.

II. Orientar os Juízes Eleitorais relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Referidas atribuições cabem, respectivamente, ao
- a) Relator e ao Juiz mais antigo no Tribunal.
- b) Relator e ao Presidente.
- c) Corregedor-Regional Eleitoral e ao Juiz mais antigo no Tribunal.
- d) Presidente e ao Vice-Presidente.
- e) Presidente e ao Corregedor-Regional Eleitoral.
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5

Q258535 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
O inquérito administrativo contra Juiz Eleitoral correrá com a presença do
- a) Juiz Eleitoral mais antigo.
- b) Diretor-Geral da Secretaria.
- c) Procurador-Regional ou seu delegado.
- d) Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Representante indicado pelos Partidos Políticos.
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6

Q257750 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Poderão se dirigir ao Corregedor-Regional Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação, para apurar o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partidos políticos,
- a) o Procurador-Regional e a autoridade policial, exclusivamente.
- b) qualquer pessoa física ou associação de fins beneficentes.
- c) qualquer pessoa jurídica de direito privado de fins econômicos.
- d) os parlamentares e respectivos partidos políticos, exclusivamente.
- e) qualquer eleitor ou Partido Político.
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7

Q255943 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
No que se refere à exceção de suspeição ou impedimento, analise:

I. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

II. Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências consequentes, redistribuindo o feito mediante compensação, se o suspeito for o primitivo relator.

III. Se o juiz recusado for o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Relator, que procederá na conformidade do procedimento próprio, determinando que em 5 (cinco) dias, se pronuncie o excepto.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I.
- e) II.
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8

Q255362 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
No que diz respeito às sessões
- a) o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.
- b) destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.
- c) durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.
- d) em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.
- e) poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.
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9

Q254686 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Dentre outras, é considerada atribuição do Presidente do Tribunal
- a) decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.
- b) aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.
- c) exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.
- d) preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.
- e) inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.
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10

Q254481 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Número de zonas eleitorais fixado no Estado do Amapá no ano de 2005:
- a) 10 (dez).
- b) 11 (onz.
- c) 12 (doz.
- d) 13 (treze ).
- e) 14 (quatorz.
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Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do ...

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

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