Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do ...

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

Q153651 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • CESPE CEBRASPE • TRE AP • Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

a) O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.
b) As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.
c) Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.
d) A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.
e) A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

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Q254481 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Número de zonas eleitorais fixado no Estado do Amapá no ano de 2005:
- a) 10 (dez).
- b) 11 (onz.
- c) 12 (doz.
- d) 13 (treze ).
- e) 14 (quatorz.
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Q142480 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Analista Judiciário Medicina
No que tange aos recursos em geral é INCORRETO afirmar que
- a) os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou Tribunal.
- b) os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.
- c) os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionando como Relator o Vice Presidente, ficando o Presidente sem direito a voto.
- d) o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encaminhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.
- e) dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal e, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou de- cisão.
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Q255943 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
No que se refere à exceção de suspeição ou impedimento, analise:

I. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

II. Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências consequentes, redistribuindo o feito mediante compensação, se o suspeito for o primitivo relator.

III. Se o juiz recusado for o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Relator, que procederá na conformidade do procedimento próprio, determinando que em 5 (cinco) dias, se pronuncie o excepto.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I.
- e) II.
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Q253518 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Dentre outras, NÃO se considera situação que regula a antiguidade dos Juízes no Tribunal
- a) o anterior exercício como efetivo ou substituto.
- b) a idade.
- c) a data da indicação ou nomeação.
- d) o posterior exercício como substituto.
- e) a data da posse.
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Q254306 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Até o primeiro semestre do ano de 2005, a quantidade de eleitores nos municípios de Calçoene e Oiapoque encontrava-se, respectivamente, na faixa entre
- a) 3.000 a 4.000 e 8.000 a 9.000.
- b) 3.500 a 4.500 e 11.000 a 12.000.
- c) 4.000 a 5.000 e 8.500 a 9.500.
- d) ) 5.000 a 6.000 e 10.000 a 11.000.
- e) 6.000 a 7.000 e 11.500 a 12.500.
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Q146972 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Analista Judiciário Medicina
Com relação às competências, analise:

I. Convocação à sua presença do Juiz Eleitoral da Zona que deva pessoalmente prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral, ou indispensáveis à solução do caso concreto.

II. Propor ao Tribunal o arquivamento do processo da originária competência deste, se a resposta ou defesa prévia do acusado, nos casos em que for admitida, convencer da improcedência da acusação.

III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

IV. Defender a jurisdição do Tribunal.

São atribuições, respectivamente, do
- a) Presidente, Procurador-Regional, Corregedor-Regional Eleitoral e Relator.
- b) Corregedor-Regional Eleitoral, Procurador-Regional, Presidente e Relator.
- c) Corregedor-Regional Eleitoral, Relator, Vice-Presidente e Procurador-Regional.
- d) Presidente, Relator, Vice-Presidente e Revisor.
- e) Relator, Revisor, Presidente e Corregedor-Regional Eleitoral.
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Q259414 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
A 7 a (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de
- a) Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.
- b) Ferreira Gomes e Porto Grande.
- c) Laranjal do Jari e Vitória do Jari.
- d) Amapá e Paracuúba.
- e) Cutias do Araguari e Itaubal.
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Q255362 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
No que diz respeito às sessões
- a) o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.
- b) destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.
- c) durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.
- d) em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.
- e) poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.
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Q251461 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
No que diz respeito à organização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, deverá participar do Tribunal,
- a) mediante eleição, dois Juízes, dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça desse Estado.
- b) mediante escolha do Tribunal Regional da 1a Região, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.
- c) por nomeação do Presidente da República, o Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.
- d) por nomeação do Presidente da República, o Corregedor do Tribunal de Justiça desse Estado.
- e) mediante eleição, o Procurador-Geral de Justiça desse Estado escolhido pelo respectivo Tribunal de Justiça.
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Q251784 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
É certo que a distribuição dos processos far-se-á por ato do
- a) Corregedor-Regional Eleitoral, mediante utilização de sistema apto a garantir o caráter aleatório e a igualdade na destinação dos feitos aos Juízes.
- b) Procurador-Regional Eleitoral, privativamente, mediante utilização de sistema eletrônico, que assegure o princípio da isonomia na divisão dos feitos entre os Juízes.
- c) Presidente, mediante utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os Juízes.
- d) Relator, mediante a utilização de um sistema apto a garantir a ordem decrescente de antiguidade entre os Juízes.
- e) Diretor-Geral da Secretaria, mediante a utilização de sistema eletrônico, observando-se a ordem crescente de antiguidade entre os Juízes.

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