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Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), j...

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1Q153653 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.

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