O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento ...

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor


O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

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