Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q153862•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Taquigrafia

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.