Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do te...

Responda: Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.


1Q153881 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A analogia é um método de interpretação que consiste em aplicar a uma situação não prevista expressamente na lei uma norma que regula caso semelhante. No Direito Penal, a analogia é admitida apenas in bonam partem, ou seja, para beneficiar o réu, nunca para prejudicá-lo. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e no princípio da legalidade penal.
A analogia in bonam partem é utilizada para ampliar direitos ou reduzir penas, nunca para criar ou agravar crimes ou penas. Portanto, a afirmação da questão está correta ao dizer que a analogia busca alcançar o sentido exato do texto obscuro ou incerto da lei, admitindo-se em matéria penal apenas a analogia in bonam partem.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a doutrina penal e a jurisprudência confirmam essa limitação da analogia no Direito Penal, reforçando a proteção ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Assim, o gabarito oficial e a resposta mais comentada estão corretos.
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