Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de ...
Responda: Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano p...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata de um ponto importante das finanças públicas: o controle sobre os investimentos que ultrapassam o exercício financeiro (que normalmente é o ano). A regra é que esses investimentos precisam estar previstos no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize sua inclusão. Se a autoridade determina um investimento que ultrapasse o ano sem essa previsão, ela está descumprindo a legislação orçamentária e pode incorrer em crime de responsabilidade. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata de um ponto importante das finanças públicas: o controle sobre os investimentos que ultrapassam o exercício financeiro (que normalmente é o ano). A regra é que esses investimentos precisam estar previstos no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize sua inclusão. Se a autoridade determina um investimento que ultrapasse o ano sem essa previsão, ela está descumprindo a legislação orçamentária e pode incorrer em crime de responsabilidade. Portanto, a afirmativa está correta.
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