Q153957 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFSão funções institucionais do Ministério Público, EXCETO a) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. b) expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. c) coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva. d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro