As atividades de avaliação e eliminação serão executadas diretamente pelos órgãos e entidades do Poder Público, sob responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação.

A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, sem ônus para a administração e para o cidadão.

Não poderão ser contratados serviços terceirizados para a execução de atividades técnicas auxiliares.

Poderão ser contratados serviços terceirizados essenciais para a guarda de documentos públicos, desde que supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.

As empresas terceirizadas, responsáveis pela guarda da documentação do Poder Público, não poderão realizar as atividades de avaliação e eliminação sob sua custódia.