A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê: A) a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral B) diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público C) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo emcomissão ou função de confiança D) a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

C) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo emcomissão ou função de confiança

Questões Direito Constitucional

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

Responda: A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

1Q153976 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

✂️ a) a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral
✂️ b) diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público
✂️ c) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo emcomissão ou função de confiança
✂️ d) a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais