ID: 154230• Direito Constitucional• Direitos Políticos• FGV• TJ GO• Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que: ✂️A)a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;✂️B)ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;✂️C)ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;✂️D)ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;✂️E)as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro