O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que: A) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo; B) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; C) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; D) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; E) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

A) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

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Responda: O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

1Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

✂️ a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
✂️ b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
✂️ c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
✂️ d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
✂️ e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

💬 Comentários

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Por liziane teixeira vaz em 31/12/1969 21:00:00

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação . Contudo, só poderá ser aplicada na eleição que ocorrer a partir de um ano da data de sua vigência, ou seja, tal norma consagra o princípio da anualidade.
Fonte: < https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1136549/a-lei-que-alterar-processo-eleitoral-entrara-em-vigor-quando-qual-o-principio-por-essa-regra-consagrado-patricia-a-de-souza>

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