O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo ele...

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

Q154230 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

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liziane teixeira vaz
19/08/2022 • 10:15

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação . Contudo, só poderá ser aplicada na eleição que ocorrer a partir de um ano da data de sua vigência, ou seja, tal norma consagra o princípio da anualidade.
Fonte: < https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1136549/a-lei-que-alterar-processo-eleitoral-entrara-em-vigor-quando-qual-o-principio-por-essa-regra-consagrado-patricia-a-de-souza>

Questões sobre Direitos Políticos

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Q1122793 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar situações relacionadas à elegibilidade e ao exercício dos direitos políticos, discutiu-se a distinção constitucional entre limitações ao direito de ser votado e restrições ao próprio exercício da cidadania política. A interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que as hipóteses de inelegibilidade não se confundem com as causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, embora ambas possam restringir a participação política do cidadão.
- b) Compreender que toda hipótese constitucional de inelegibilidade implica suspensão dos direitos políticos enquanto persistirem seus efeitos.
- c) Admitir que as causas de perda e suspensão dos direitos políticos podem ser ampliadas pelo legislador ordinário sempre que destinadas à proteção da moralidade administrativa.
- d) Reconhecer que a perda dos direitos políticos produz exclusivamente efeitos eleitorais, sem repercussão sobre outras situações jurídicas disciplinadas pela Constituição.
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Q1122602 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
A organização administrativa municipal de pende também de instrumentos de participação social previstos na Lei Orgânica. Em evento comunitário, discutiu-se qual é um dos mecanismos de consulta popular previstos no Município. Assinale a alternativa cor reta.
- a) Apenas audiências públicas obrigatórias trimestrais.
- b) Consulta exclusivamente por meio de redes sociais.
- c) Plebiscito e referendo, quando convocados nos termos da lei municipal.
- d) Enquetes populares sem valor jurídico.
- e) Apenas assembleias distritais sem poder de decisão.
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3

Q1120664 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
Segundo a Constituição Federal, e condição de elegibilidade a idade mínima de: l. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ll. Trinta anos para Governador e Vice - Governador de Estado, do Distrito Federal e conselheiro tutelar, lll. Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz; lV. Dezoito anos para Vereador.
Está(ão) INCORRETA(S):
- a) I, II, III e IV.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas IV.
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4

Q1113385 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS • Assistente Administrativo • 2022
O Art. 38 da Constituição Federal vigente estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições. Sendo assim, com base no referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- e) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
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Q1106009 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Joana vive no território argentino desde o seu nascimento. No entanto, possui grande apreço pela cultura brasileira, já que sua mãe, francesa de nascimento, naturalizou-se brasileira em momento anterior à sua concepção, embora, após o nascimento, tenha se naturalizado argentina. Em razão desse apreço, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, Joana decidiu residir no território brasileiro, bem como concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano subsequente.

Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é
- a) brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo.
- b) estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira e concorrer ao cargo eletivo de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
- c) estrangeira, mas pode requerer a sua naturalização como brasileira, o que, caso deferido, permitir-lhe-á concorrer apenas ao cargo eletivo de vereadora, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
- d) brasileira nata, podendo concorrer aos cargos eletivos de vereadora e de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal, e aos cargos eletivos de deputada estadual e deputada federal, caso sejam realizadas eleições gerais.
- e) estrangeira, considerando a nacionalidade atual da sua mãe, mas isso não obsta a aquisição da nacionalidade brasileira caso resida por 15 (quinze) anos no país e tenha reputação ilibada, condicionante que obstará caso concorra na eleição do ano subsequente.
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Q1104322 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A cidadania plena pressupõe não apenas ter direitos e deveres, mas também participar ativamente da construção da sociedade. Assinale a alternativa que indica uma forma de participação que evidencia o exercício dos direitos políticos.
- a) Acompanhar e fiscalizar o trabalho dos representantes.
- b) Contribuir com impostos.
- c) Preservar o meio ambiente.
- d) Respeitar a diversidade cultural, étnica e social.
- e) Cumprir contratos e responsabilidades assumidas.
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7

Q1099771 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas de exercício da soberania popular?
- a) Referendo, consulta comunitária e iniciativa digital.
- b) Assembleia aberta, consulta popular e referendo.
- c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- d) Assembleia aberta, plebiscito e iniciativa digital.
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Q1098199 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Qual destes cargos o brasileiro naturalizado pode exercer?
- a) Presidente da República.
- b) Oficial das Forças Armadas.
- c) Presidente da Câmara dos Deputados.
- d) Carreira Diplomática.
- e) Senador da República.
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9

Q1096828 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Gari • 2026
A soberania popular, conforme determinado pela Lei Orgânica, será exercida com igual direito para todos, pelo voto direto e secreto e nos termos da lei, mediante, por exemplo:
I. Participação popular.
II. Iniciativa popular.
III. Sorteio popular.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas III.
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10

Q1093662 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IFMG • IFMG • Médico Clínico • 2026
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatória remuneração do cargo de carreira.
- b) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, principalmente para promoção por merecimento.
- e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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