A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do...

Questão de Direito Constitucional da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q154385•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

a qualquer hora por determinação judicial.

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

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Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.

não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.

poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

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Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

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