Questão 154385: A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se... - EJEF (2007)

ID: 154385•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

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Direito à Privacidade•
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Administrador•
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Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.

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Direito à Privacidade•
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O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

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Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
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TJBA•
Reaplicação

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

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