A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do mor...

Gabarito: c) A inviolabilidade do domicílio está prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela o morador ser perturbado sem consentimento, salvo em situações específicas.

Essas exceções são: em caso de flagrante delito, durante o dia, ou por determinação judicial. Ou seja, a entrada sem consentimento pode ocorrer durante o dia, e não a qualquer hora, quando há ordem judicial. Além disso, em caso de flagrante delito, a entrada pode ocorrer a qualquer hora.

A alternativa c) afirma que a entrada pode ocorrer a qualquer hora por determinação judicial, o que não está correto, pois a lei limita a entrada por ordem judicial ao período diurno. Portanto, essa alternativa é a única incorreta, justificando o uso do 'EXCETO' na questão.

Para reforçar, a alternativa d) está correta porque menciona a entrada a qualquer hora em caso de flagrante delito e durante o dia por determinação judicial, exatamente conforme o previsto na Constituição.

Assim, a resposta correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a maioria dos comentários dos candidatos.