1Q154385 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFA casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO ✂️ a) durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial. ✂️ b) a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro. ✂️ c) a qualquer hora por determinação judicial. ✂️ d) a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro