Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento I...

Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

Q154389 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça

Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

a) são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.
b) os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.
c) se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.
d) quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

1

Q1054929 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação. II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada. III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade. IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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2

Q1054927 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.
- a) Serão registradas nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos todas as garantias de bens móveis constituídas de cédulas de crédito.
- b) Os documentos relativos à transmissão ou oneração de propriedade imóvel poderão ser registrados para a conservação, devendo ser feito posteriormente o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.
- c) O exame dos títulos ou documentos será feito em um prazo máximo de cinco dias e, após o protocolo o registro efetivado, deverá ser devolvido ao apresentante no prazo máximo de trinta dias, ressalvada a necessidade de notificações.
- d) Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.
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3

Q1054926 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:
- a) É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
- b) A Unidade Interligada poderá atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.
- c) O assento de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades será feito no Livro “A” e deverá conter a assinatura do declarante.
- d) No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.
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4

Q1054922 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:
- a) A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
- b) A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
- c) É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
- d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.
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5

Q1040914 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
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6

Q256254 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas a afirmativa I estiver correta.
- b) apenas a afirmativa II estiver correta.
- c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) as três afirmativas estão corretas.
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7

Q218327 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento
- a) a Corte Superior.
- b) a Corregedoria-Geral de Justiça.
- c) o Conselho Auditor da Justiça.
- d) o Tribunal Pleno.
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8

Q217612 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
- a) que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
- b) que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
- c) que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
- d) que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.
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Q217258 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui
- a) a Câmara Especial de Férias.
- b) a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura.
- c) o Conselho da Magistratura.
- d) o Tribunal Pleno.
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Q217238 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
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Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento I...

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