Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, ju...
Responda: À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir. Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A imposição de determinada obrigação ao Poder Executivo, com a previsão de multa diária em caso de descumprimento, não fere o princípio da separação dos poderes. Isso porque, no sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal brasileira, o Poder Judiciário tem o dever de garantir o cumprimento das leis e da própria Constituição, podendo determinar medidas para assegurar a efetividade de suas decisões, inclusive impondo sanções em caso de descumprimento.
Dessa forma, a imposição de obrigações ao Poder Executivo pelo Poder Judiciário, desde que fundamentada e dentro dos limites legais, está em conformidade com o princípio da separação dos poderes.
A imposição de determinada obrigação ao Poder Executivo, com a previsão de multa diária em caso de descumprimento, não fere o princípio da separação dos poderes. Isso porque, no sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal brasileira, o Poder Judiciário tem o dever de garantir o cumprimento das leis e da própria Constituição, podendo determinar medidas para assegurar a efetividade de suas decisões, inclusive impondo sanções em caso de descumprimento.
Dessa forma, a imposição de obrigações ao Poder Executivo pelo Poder Judiciário, desde que fundamentada e dentro dos limites legais, está em conformidade com o princípio da separação dos poderes.
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