Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio
Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para...
questão de direito civil da banca fcc aplicada no concurso trt 2a região (2013). confira a resolução completa abaixo: