Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.