O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabi...

Q15456 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.