O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é A) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados. B) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente. C) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União. D) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental. E) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

B) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

Questões Direito Constitucional

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1Q15456 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

✂️ a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
✂️ b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
✂️ c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
✂️ e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.