A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a con...

a) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

b) da administração fazendária e seus servidores fiscais.

c) de carreira do Estado.

d) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.

e) portadores de deficiência.